Santos, domingo, 05 de Julho de 2020
Notícias do Procon Santos
Nova orientação sobre mensalidades escolares
Publicado em 28 de Maio de 2020
Editor

O DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/SANTOS, por seu representante signatário, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO que é função deste PROCON/SANTOS zelar pelo efetivo respeito ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, na forma do artigo 5°, inciso XXXII da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 4º, incisos III e IV, 6º, inciso V, 55, §§ 1º e 4º, 56 e 113, todos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e, ainda, no artigo 5º, § 6º da Lei nº 7.347/85;

CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), pela Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministro de Estado da Saúde;

CONSIDERANDO a declaração de pandemia da doença causada pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), pela Organização Mundial de Saúde - OMS, no dia 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 8.896 de 19 de março de 2020, com as alterações trazidas pelo Decreto nº 8.898 de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o grande volume de representações recebido pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SANTOS em face das negativas de estabelecimentos de ensino em geral de recepcionarem seus consumidores e com eles dialogarem com vistas à construção de uma solução conjunta, em especial a da concessão de um desconto no valor praticado nas mensalidades;

RESOLVE:
1 – Atualizar a orientação que deve ser prestada por este Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SANTOS em relação aos serviços educacionais, mais precisamente os prestados nos ensinos Infantil, Fundamental I e II e Médio, especificamente acerca da concessão de desconto incidente sobre o valor da mensalidade, uma vez que a própria orientação anterior mencionava expressamente o constante monitoramento do seguimento em questão, o que, ainda, deve ser somado aos fatos supervenientes ocorridos, dentre os quais a prorrogação dessa situação excepcional, haja vista a indefinição de uma data segura quanto ao retorno das atividades presenciais, sendo tudo isso relevante para uma melhor compreensão e delimitação do tema.

2 – Estabelecer que a concessão de desconto por parte dos estabelecimentos de ensino englobados no item anterior deve observar três hipóteses distintas, que são:
a) Desconto por liberalidade: é o desconto pleiteado pelo consumidor ou por seu representante legal, sempre que houver perda de receita por parte deste, cabendo à escola a análise individual e pormenorizada do caso específico, em um prazo de até 07 (sete) dias, podendo, para isso, solicitar documentos comprobatórios dos fatos alegados, desde que não exija a exibição de documentos protegidos por sigilo (bancário ou fiscal), tendo o consumidor ciência de que este desconto, se concedido, será feito por liberalidade do fornecedor, nos termos que especificar, desde que em caráter de irretratabilidade.
b) Desconto por economia de custos: é o desconto pleiteado pelo consumidor ou por seu representante legal, com base na economia de custos alcançada pela escola durante esse período de pandemia, considerando, para tanto, as reduções geradas, já consideradas eventuais despesas não previstas inicialmente, mas, posteriormente, contratadas, razão pela qual a exibição da planilha financeira é medida indispensável por parte do fornecedor com vistas a demonstrar o alegado, mas, principalmente, reforçar a transparência que deve nortear a relação existente entre as partes e o direito à informação que possui o consumidor.
c) Desconto por queda na qualidade do serviço prestado: é o desconto pleiteado pelo consumidor ou seu representante legal, quando alegar e minimamente comprovar a queda na qualidade do serviço disponibilizado, o que deverá ser analisado individualmente e de forma pormenorizada, haja vista as peculiaridades inerentes a cada ano letivo e a idade dos respectivos alunos, sendo razoável deduzir que os de menor idade poderão sofrer um impacto maior nessa dinâmica de aula remota, vez que os pais ou alguém precisarão participar da execução das tarefas com os alunos, uma vez que estes não tem discernimento para se educarem sozinhos.

3 – O percentual de desconto a ser eventualmente concedido com base na hipótese descrita na alínea “a” anterior dependerá da política de atendimento ao consumidor dispensada pela escola, em especial da sua sensibilidade para lidar e tratar esse tipo de pleito.

4 – O percentual de desconto a ser obrigatoriamente concedido com base na hipótese descrita na alínea “b” anterior equivalerá à economia de todas as despesas projetadas e não executadas, consoante o que restar demonstrado na planilha de custos específica, devendo o montante ser repartido igualmente entre todos os alunos adimplentes do estabelecimento de ensino.

4.1 – O desconto aqui mencionado deve ser concedido indistintamente a todos os alunos adimplentes, inclusive àqueles que já tenham efetuado o pagamento antecipado das mensalidades ou optado pelo pagamento único (anualidade), quando, então, deverão ter disponibilizado o valor equivalente.

4.2 – Caso algum consumidor não tenha interesse por este desconto poderá indicar outro aluno para receber em seu lugar, de forma cumulativa, a cota-parte que lhe pertenceria.

5 – O percentual de desconto a ser concedido com base na hipótese descrita na alínea “c” anterior será mensurado de acordo com as evidências e provas produzidas, sem prejuízo do disposto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, razão pela qual o bom senso, o diálogo franco entre as partes, a boa-fé objetiva, dentre outras regras de experiência devem servir de parâmetro para a mensuração individualizada, a ser feita com base no caso concreto, evitando que qualquer uma das partes experimente alguma vantagem em detrimento da outra, muito menos um enriquecimento sem causa.

6 – Fica mantida a mesma orientação prestada anteriormente acerca dos contratos acessórios (cursos livres, refeições, entre outros), pois, nestes casos, se não houver a correspondente prestação de serviço, não haverá também a obrigatoriedade de pagamento do respectivo valor por parte do consumidor ou do seu representante legal.

7 – O não atendimento das diretrizes aqui estabelecidas implicará na abertura de processo administrativo contra o estabelecimento de ensino respectivo para apuração de prática abusiva, nos termos dos artigos 6°, inciso V, e 39, inciso V, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

8 – Eventuais omissões serão dirimidas por este Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SANTOS.


RAFAEL QUARESMA VIVA
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO
E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/SANTOS

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