Santos, domingo, 22 de Outubro de 2017
Código de Defesa do Consumidor
Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
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SOBRE O CÓDIGO
O que é e como foi criado

A lei federal 8.078 promulgada em 11 de setembro de 1990 é uma lei de ordem pública que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, para evitar que os consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo nas relações de consumo. Uma "lei de ordem pública" é aquela que não pode ser contrariada nem por acordo entre as partes.

Consumidor
É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (art. 2º)

Fornecedor
É toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (art. 3º)

Produto
É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. (art. 3º, § 1º)

Serviço
É qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (art. 3º, § 2º)

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